Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR)
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Navegando Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR) por Autor "Castro, Lara Izidro de"
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- TCCCoisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal FederalCastro, Lara Izidro de (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O instituto da coisa julgada é fundamental para a segurança jurídica no Brasil, sendo especialmente relevante no âmbito tributário, onde equilibra a relação entre o Fisco e o contribuinte. Este estudo analisa o tratamento dado pelo STF à coisa julgada em tributos de trato continuado, com foco no Tema 885 de repercussão geral. O principal objetivo é avaliar o impacto das decisões do STF em casos onde contribuintes, amparados por decisões transitadas em julgado que os desobrigavam de recolher tributos como a CSLL, foram posteriormente compelidos a pagá-los após o reconhecimento da constitucionalidade da exação, sem modulação de efeitos. A hipótese sugere que o entendimento do STF, ao permitir que novos posicionamentos superem decisões anteriores favoráveis aos contribuintes, fragiliza a segurança jurídica, especialmente pela ausência de modulação dos efeitos, o que pode impor ônus retroativos às empresas sem planejamento financeiro para tributos inesperados. Utilizando o método dialético, o estudo critica os julgados do STF, analisando precedentes e os impactos da renovação do fato gerador na estabilidade jurídica. A discussão destaca a importância da previsibilidade nas relações jurídicas e do respeito à coisa julgada, apontando os efeitos econômicos e jurídicos sobre contribuintes, sobretudo pessoas jurídicas, em um cenário de insegurança tributária.