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Navegando Teses por Autor "Beltrão, Demetrius Amaral"

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    Tese
    Direito econômico, planejamento e orçamento público
    Beltrão, Demetrius Amaral (2015-08-28)

    Direito

    O objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).