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Navegando Teses por Autor "Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo"
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- TeseO crime impossível no direito penal econômicoAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo (2023-12-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
O chamado direito penal econômico tensionou a teoria do delito, sobretudo naquilo que se refere à tentativa e, mais especificamente, a inidônea. Esse tensionamento decorre da mudança do paradigma sobre o qual repousa o direito penal clássico, onde o delito é praticado por um único sujeito que domina a integralidade do curso causal; de lesão ao bem jurídico tutelado e que afeta a um bem jurídico determinado e individual. A lógica do direito penal econômico resulta da antecipação da incidência da norma penal que deixa de inaugurar o conteúdo de injusto punível, passando a funcionar como reforçadora do conteúdo de injusto de normas extrapenais, em especial as reguladoras da atividade econômica, relativas a condutas humanas que antes interessavam tão somente a outros ramos do direito. Naquele momento anterior o tipo encerrava em si a totalidade do comando normativo, quer semântico, quer sob o viés do conteúdo de injusto, cujo sentido só poderá ser fundamentalmente obtido a partir da remissão a outras normas, não apenas extrapenais, mas também extrajurídicas. Constata-se no direito penal econômico a forte presença de delitos de perigo, em oposição aos delitos de dano, de lesão, bem como a fragmentação da ação típica entre múltiplos intervenientes, que promove uma intensificação dos casos em que o sujeito deixa de agir, quando obrigado a fazê-lo, os chamados delitos omissivos impróprios. Nesse contexto, no âmbito do chamado direito penal econômico, ganha importância a figura do crime impossível, verificando de que forma a tentativa inidônea impacta nos delitos inseridos nessa categoria.