Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
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Navegando Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por Autor "Souza, Felipe Pereira"
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- TCCDesafios da tributação dos robôsSouza, Felipe Pereira (2025-07-01)
Faculdade Brasília
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os desafios jurídicos e as alternativas para a tributação das atividades econômicas realizadas por robôs no Brasil. No primeiro capítulo, abordam-se as definições de Inteligência Artificial e de robôs, demonstrando como a sinergia entre ambos redefine o conceito de automação e suscita debates sobre seu impacto socioeconômico. O segundo capítulo é dedicado a enfrentar a temática da sujeição passiva tributária, analisando os parâmetros do Código Tributário Nacional para, em seguida, debater a impossibilidade de enquadramento do robô como sujeito passivo da obrigação tributária e a inviabilidade de lhe atribuir personalidade jurídica à luz do ordenamento vigente. No terceiro capítulo, a análise é direcionada para a tributação dos robôs, iniciando-se com os obstáculos conceituais e jurídicos que dificultam a criação de um tributo específico. Em seguida, a investigação volta-se para a aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de software, compreendendo a robótica como uma prestação de serviço complexa e de base tecnológica. Por fim, o trabalho conclui com a análise das barreiras constitucionais e federativas que impedem a destinação da arrecadação do ISS para o financiamento da seguridade social , principal desafio que motiva o presente estudo