Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
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Navegando Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por Orientador "Barbosa, Tatiana Trommer"
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- TCCA interpretação objetiva do requisito de miserabilidade e sua consequência na requisição do Benefício de Prestação ContinuadaVieira, Alexandre dos Santos (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo se propõe a investigar se a judicialização é condição para a efetivação do Benefício de Prestação Continuada da LOAS. O problema fulcral é que o INSS tem desconsiderado os critérios objetivos ao analisar os requerimentos e os indefere, tratando a concessão sem humanidade e de forma impessoal. Tal atuação burocrática tem rendido diversas reflexões acerca da efetividade do BPC/LOAS na dignidade e assistência do cidadão mais necessitado. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, visando embasamento teórico em artigos, livros e documentos relacionados ao assunto. Ademais, foram analisados casos de indeferimento do benefício e decisões judiciais que impactaram o contexto do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPCLOAS), com o objetivo de compreender as consequências dessa intervenção do Poder Judiciário. Verifica-se que a judicialização do BPC-LOAS tem sido fundamental para a salvaguarda dos direitos dos indivíduos vulneráveis e a promoção da inclusão social. No entanto, é imperativo encontrar um equilíbrio entre a intervenção judicial e a eficiência administrativa, de modo a garantir que o sistema permaneça sustentável e acessível aos necessitados. Ao alcançar esse equilíbrio, o Brasil poderá continuar a afirmar seu compromisso com a justiça e o bem-estar social, ao mesmo tempo em que satisfaz eficazmente as necessidades de seus cidadãos. - TCCAnálise multidimensional da pensão por morte: aspectos jurídicos, sociais e econômicosSilveira, Isabella Silva da (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial para proteger os dependentes de um segurado falecido, sendo fundamental compreendê-la em suas várias dimensões. O objetivo geral deste estudo é analisar a pensão por morte sob uma perspectiva multidimensional, abrangendo seus aspectos jurídicos, sociais e econômicos. A pesquisa será conduzida através de uma abordagem bibliográfica, revisando literatura relevante sobre a pensão por morte e suas implicações jurídicas, sociais e econômicas. Os resultados obtidos revelam a complexidade da pensão por morte, destacando suas nuances legais, impactos sociais na vida dos dependentes e implicações econômicas para o sistema previdenciário. Diante da análise multidimensional realizada, fica evidente a necessidade de uma abordagem integrada na compreensão e na formulação de políticas relacionadas à pensão por morte, considerando tanto seus aspectos jurídicos quanto sociais e econômicos. - TCCO principio da soberania dos veredictos face à recorribilidade na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tribunal do júriRibas, Thamyres Cardoso (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo objetiva apresentar a complexidade em se encontrar equilíbrio entre a garantia da interposição do recurso de apelação na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o princípio da soberania dos veredictos. Parte-se da premissa de que a recorribilidade das decisões é algo que deve ser preservado em nosso ordenamento jurídico, ainda que tal leve a se defrontar com a instituição do Tribunal do Júri estabelecida na Constituição como cláusula pétrea. A presente pesquisa analisa se o princípio da soberania dos veredictos deve ser absoluto e questiona se há possíveis prejuízos em enxergá-lo desta forma. O Supremo Tribunal Federal em julgamento referente ao HC nº 178.777 de Minas Gerais, decidiu pela preservação da soberania do júri mesmo diante da decisão dos jurados terem sido manifestamente contrária a prova dos autos. No caso em exame, a decisão dos jurados determinou a absolvição do acusado e, foi carente de fundamentação, com base em quesito genérico colocou nos diante de uma situação que pode levar a um cerceamento da acusação, mesmo quando a lei postula por cabível a interposição do recurso. Além disso, não se deve ignorar de que a própria Constituição em seu art. 93, IX exige publicidade e fundamentação das decisões. Busca-se então no presente questionar se o rito do júri necessita ser modificado e se existe prejuízo a outros princípios e garantias constitucionais no impedimento trazido a acusação de ter o provimento deu seu recurso com vista a um novo julgamento. Iremos analisar o júri e o seu rito e abordar as colisões de princípios vigente do ordenamento jurídico brasileiro