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Navegando Faculdade Mackenzie Campinas por Orientador "Badawi, Karina Bonetti"
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- TCCO poder normativo de decisões do Supremo Tribunal Federal : análise do caso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 e do mandado de injunção nº 4733 que criminalizaram a homofobia e a transfobiaJange, Gabrielle Luiza Inoue (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso irá analisar os impactos de decisões do Supremo Tribunal Federal quando extrapolam os limites legais, não sendo considerada uma função típica, mas sim uma forma de ativismo judicial não permitido, interferindo na separação de poderes e no sistema de freios e contrapesos. Quando o Supremo Tribunal Federal, no exercício do poder normativo, extrapola os limites legais e o controle de constitucionalidade, interferindo na separação de poderes e seu sistema de freios e contrapesos, adentrando na função típica do poder legislativo, é gerado uma grande insegurança no ordenamento jurídico, tendo em vista que o ativismo judicial permitido possui limites que devem ser respeitados. Os desdobramentos do ativismo judicial prejudicial estão presentes em praticamente todas as esferas do direito, visto que o direito constitucional é a base do ordenamento jurídico e decisões do Supremo Tribunal Federal interferem diretamente na estruturação sistemática de interpretação de normas. A pesquisa contou com uma metodologia exploratória, com procedimento de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial. A conclusão é que, nos casos analisados, o Supremo Tribunal Federal agiu de forma a extrapolar os limites de suas atribuições ao tipificar um crime, ultrapassando de sua função atípica legislativa e usando ativamente do poder normativo designado.