Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

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Navegando Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por Orientador "Bueno, José Geraldo Romanello"

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    TCC
    Desafios no direito sucessório do embrião concebido post mortem : implicações legais e bioéticas
    Silva, Maria Caroline da (2024)

    Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)

    Trata-se sobre os desafios no direito sucessório do embrião concebido post mortem, com ênfase no Direito das Sucessões, bem como suas implicações legais e bioéticas. No momento da divisão da herança algumas questões podem surgir, dentre elas, a dúvida se o embrião concebido post mortem terá capacidade sucessória e será considerado herdeiro. Por isso, a presente monografia teve por objetivo determinar o conceito de embrião concebido post mortem e suas implicações legais e bioéticas, compreender como a concepção deste embrião pode afetar o Direito das Sucessões, compreender quais são suas implicações no âmbito da bioética e do Direito e, por fim, verificar como será feita a sucessão nesse caso e como o consentimento do doador do material genético implicará na divisão da herança. Para tanto, a pesquisa privilegiou o método hipotético-dedutivo, com natureza básica, com a leitura de artigos, teses, jurisprudências, monografias, doutrinas, além da menção de dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como o Código Civil, Constituição Federal, dentre outros. O estudo demonstrou que o tema em questão apresenta grande relevância, uma vez que no momento da divisão da herança podem surgir certas dúvidas acerca de quem pode ou não ser considerado herdeiro para fins sucessórios, principalmente aqueles que são concebidos após a morte do doador do material genético. Por isso, importante refletir sobre as consequências que isto implicará ao Direito e às questões bioéticas a este respeito.
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    TCC
    O direito universal à saúde e os obstáculos impostos pelo Estado e pelos planos de saúde ao seu pleno exercício : a judicialização como forma de enfrentamento
    Barreto, Daniela Medeiros de Castro (2022)

    Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)

    Este trabalho teve por objetivo o estudo sobre práticas e ações do Estado e da iniciativa privada que atuam como obstáculos para o pleno exercício do direito universal à saúde. Inicialmente, buscou-se demonstrar as conquistas e as garantias obtidas através dos tratados internacionais bem como pela Constituição Federal quanto à saúde como direito fundamental e, então, apontar não só práticas abusivas dos planos de saúde, mas também o próprio Estado como um agente promotor de desigualdade, com dispositivos legais injustos somados à sua inércia em atualizar as listas de doenças ou procedimentos que compõem os róis legais. Ainda, como que, ao não coibir com o rigor necessário abusos do setor privado, afeta-se o sistema judiciário com o aumento crescente no número de judicializações. Somando-se a isso, o Estado não tem políticas públicas voltadas para pacientes com várias enfermidades, os quais se encontram completamente desassistidos, tendo seus direitos à saúde e a uma vida digna preteridos. Foi feita pesquisa qualitativa, hipotético-dedutiva, consulta das leis que versam sobre o tema, estudos comparativos entre legislações que protegem portadores de doenças raras e entrevistas com representantes das associações de pacientes, além de consulta à doutrina, à jurisprudência, a artigos e a trabalhos acadêmicos. Concluímos que, no Brasil, os princípios de universalidade da saúde e de isonomia são completamente descumpridos no que tange, principalmente, à minoria dos pacientes com doenças raras. Não existem políticas públicas e nem leis que garantam o necessário para proteger portadores de certas doenças graves. Muitos pacientes e seus familiares encontram-se assim, desassistidos pelo Estado e pelos planos e seguros de saúde. Faz-se necessário um despertar do Direito para esta questão, em defesa das necessidades destes que estão relegados ao abandono e à humilhação, já não bastasse o sofrimento que sua própria condição lhes impõe.