Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR)
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Navegando Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio (FPMR) por Orientador "Silva, Davi Marques da"
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- TCCA defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita FederalVicente, Carlos Alfredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária. - TCCCoisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal FederalCastro, Lara Izidro de (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O instituto da coisa julgada é fundamental para a segurança jurídica no Brasil, sendo especialmente relevante no âmbito tributário, onde equilibra a relação entre o Fisco e o contribuinte. Este estudo analisa o tratamento dado pelo STF à coisa julgada em tributos de trato continuado, com foco no Tema 885 de repercussão geral. O principal objetivo é avaliar o impacto das decisões do STF em casos onde contribuintes, amparados por decisões transitadas em julgado que os desobrigavam de recolher tributos como a CSLL, foram posteriormente compelidos a pagá-los após o reconhecimento da constitucionalidade da exação, sem modulação de efeitos. A hipótese sugere que o entendimento do STF, ao permitir que novos posicionamentos superem decisões anteriores favoráveis aos contribuintes, fragiliza a segurança jurídica, especialmente pela ausência de modulação dos efeitos, o que pode impor ônus retroativos às empresas sem planejamento financeiro para tributos inesperados. Utilizando o método dialético, o estudo critica os julgados do STF, analisando precedentes e os impactos da renovação do fato gerador na estabilidade jurídica. A discussão destaca a importância da previsibilidade nas relações jurídicas e do respeito à coisa julgada, apontando os efeitos econômicos e jurídicos sobre contribuintes, sobretudo pessoas jurídicas, em um cenário de insegurança tributária. - TCCCumulatividade tributária e seus efeitos na economia brasileira: um estudo sobre a COFINS e proposta de reformaFrança, Breno Figueiredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo busca analisar os impactos da cumulatividade tributária no Brasil, com foco nas distorções econômicas geradas pela incidência em cascata de tributos ao longo das cadeias produtivas. Parte-se do princípio de que a cumulatividade, ao tributar repetidamente o valor das transações sem permitir compensação, eleva o custo final dos produtos, prejudicando tanto consumidores quanto empresas, especialmente em setores que dependem de cadeias produtivas extensas. Nesse contexto, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é analisada como um exemplo de tributo cuja estrutura mista — cumulativa para algumas empresas e não cumulativa para outras — amplia a complexidade do sistema tributário e gera desigualdades competitivas. A pesquisa explora o princípio da não cumulatividade como uma alternativa à tributação em cascata e discute como a neutralidade tributária pode contribuir para um sistema fiscal mais eficiente e justo. Observa-se que o regime cumulativo não apenas encarece os produtos nacionais, dificultando a competitividade internacional, mas também afeta de forma regressiva os consumidores de baixa renda, contrariando os princípios de justiça fiscal. Diante desses desafios, a análise aborda propostas de reforma, como a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, que visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade.Este estudo, portanto, investiga a cumulatividade tributária, seus efeitos econômicos e sociais, e a importância de uma reforma que promova a neutralidade e a competitividade no ambiente fiscal brasileiro