Direito - Projetos Orientados de Pesquisa (POP) – FDIR Higienópolis
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- Relatório de PesquisaExclusão sucessória por indignidade – uma análise críticaAdelizzi, Fabio (2023-05-06)
Faculdade de Direito (FD)
A exclusão sucessória por indignidade é um tema de relevância no Direito das Sucessões, mas que não é tão abordado, servindo de objeto de estudo para compreensão da aplicação do princípio da boa-fé e da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, e que deixa margens para a indagação se há ou não uma função punitiva no Direito Civil. Através do estudo da doutrina e da jurisprudência, o presente artigo visa compreender a lógica utilizada pelo legislador na criação desse instituto, seu histórico, as diferenças em relação à deserdação, as hipóteses de cabimento, como é o seu funcionamento em outros ordenamentos jurídicos e expor as críticas e sugestões de alteração da lei.