Estatísticas para Tributação sobre a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: “análise do momento em que os créditos a serem recuperados, decorrentes do resultado positivo em sede de Mandado de Segurança, deverão ser reconhecidos como receitas tributáveis para fins de incidência do Imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido