Estatísticas para Execução contra a fazenda pública: a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da lei 11.960/09 pelo stf e sua consequente inaplicabilidade

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Execução contra a fazenda pública: a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da lei 11.960/09 pelo stf e sua consequente inaplicabilidade 1

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