Estatísticas para O consentimento do menor de 14 anos no delito do art. 217-a do Código Penal e a incompatibilidade da súmula 593 do STJ com os princípios de direito penal mínimo

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O consentimento do menor de 14 anos no delito do art. 217-a do Código Penal e a incompatibilidade da súmula 593 do STJ com os princípios de direito penal mínimo 59

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