Estatísticas para A inexistência do crime de apropriação indébita tributária (Art. 2°, II, L. 8.137/90), no âmbito do ICMS no regime de substituição tributária progressiva, de tributo declarado e não pago
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| A inexistência do crime de apropriação indébita tributária (Art. 2°, II, L. 8.137/90), no âmbito do ICMS no regime de substituição tributária progressiva, de tributo declarado e não pago | 7 |
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