STABILITY OF PREGNANT IN INTERMITTENT LABOR CONTRACT ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Tipo
Artigo
Data de publicação
2019
Periódico
Relacoes Internacionais no Mundo Atual
Citações (Scopus)
0
Autores
Gunther L.E.
De Lima P.L.S.
Neto F.S.
Kfouri G.
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Resumo
© 2019, Centro Universitario Curitiba - UNICURITIBA. All rights reserved.The present work dealt with the law of the pregnant woman in national law in the intermittent employment contract, presenting this type of employment contract in comparative international law, in relation to Portugal, Germany, Italy and England. Presenting the possible implications of the shallow application of the new form of employment contract. Assim como, sua interpretação à luz da constituição brasileira de 1988.
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