O Adelpha, Repositório Digital do IPM, tem como objetivos armazenar, preservar, divulgar e dar acesso à produção científica e intelectual, entre outros documentos de caráter histórico e de interesse do Instituto Presbiteriano Mackenzie, contribuindo desse modo para o aumento da sua visibilidade e impacto, garantindo a preservação da memória intelectual da Instituição.

Comunidades

Submissões Recentes

TCC
A colaboração premiada como instrumento de combate ao crime organizado na Lei 12.850/2013
Chahine, Ali Mohamed (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

A colaboração premiada, emerge como um instrumento crucial no combate ao crime organizado. Antes desta lei, o sistema jurídico carecia de uniformidade quanto ao tratamento dado à delação premiada e aos benefícios oferecidos aos colaboradores. Ela permite que investigados forneçam informações relevantes em troca de redução de pena, sendo usada com eficácia em operações como a Lava Jato, onde auxiliou a desmantelar redes complexas de corrupção. No entanto, o uso desse recurso levanta questões sobre o equilíbrio entre os benefícios concedidos e as garantias constitucionais. O presente estudo tem como objetivo geral analisar a colaboração premiada como um instrumento eficaz de combate ao crime organizado. A metodologia adota uma análise qualitativa, fundamentada em documentos de casos concretos e revisão bibliográfica, proporcionando uma visão aprofundada dos impactos e limitações desse instituto. Conclui-se que a colaboração premiada é um mecanismo eficaz de obtenção de provas, promovendo agilidade nas investigações e contribuindo para a celeridade processual. A obrigatoriedade de homologação judicial introduzida pelo "Pacote Anticrime" reforça o controle do processo e busca evitar abusos, garantindo que o instituto seja utilizado de forma ética e efetiva no combate ao crime organizado.
TCC
A judicialização do direito ao sigilo do dossiê de testes de medicamentos: análise da intersecção entre a saúde pública, concorrência e propriedade intelectual
Almeida, Rafael Camargo de (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

Esta monografia tem como objetivo analisar a judicialização do direito ao sigilo do dossiê de testes de medicamentos de uso humano, sob a ótica da intersecção entre a saúde pública, concorrência e propriedade intelectual. A Lei n° 6.360/1976 prevê como requisito para registro da comercialização a submissão do dossiê de testes, o qual contêm os dados de desenvolvimento e testes clínicos, visando garantir à sociedade a segurança e eficácia de um medicamento. O dossiê de testes é protegido pelo Artigo 39.3 do Acordo TRIPS contra o uso comercial desleal e contra a sua divulgação. O Brasil, ao internalizar essa proteção, através da Lei n° 10.603/2002, excluiu a proteção do dossiê de testes de medicamentos de uso humano, restringindo-a aos produtos veterinários, fertilizantes e agrotóxicos. Foram ajuizadas diversas ações, por empresas farmacêuticas, visando a aplicação por analogia à proteção conferida pela Lei n° 10.603/02 e objetivando o cancelamento do medicamento genérico que se baseou no dossiê de testes do medicamento referência. Este trabalho analisou o posicionamento do poder judiciário, no âmbito de tais ações, a fim de responder se foi considerada a premissa de que a saúde pública, propriedade intelectual e concorrência estão conectados na promoção do acesso à saúde pública.
TCC
Implicações tributárias: uma análise crítica dos desdobramentos da Lei n° 14.754/23 nos fundos de investimento
Rota, Alexandre Ismael (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a elaboração de um estudo crítico sobre a Lei nº 14.754/23, que introduziu alterações significativas no regime de incidência do imposto de renda, especialmente em relação às operações dos fundos de investimento fechados. Este artigo analisa se estas novas diretrizes operacionais e tributárias serão eficazes na correção de distorções observadas no mercado. Utilizando uma metodologia qualitativa, o artigo examina os principais dispositivos da referida lei, bem como uma análise conceitual das operações e estruturas dos fundos de investimento. Um aspecto central da análise é o regime de "come-cotas", que ampliou o rol da tributação sobre os rendimentos, na busca por mitigar a utilização irregular desses veículos de investimento como ferramentas de organização patrimonial e diferimento fiscal. Além de avaliar as obrigações introduzidas pela Lei nº 14.754/23, o trabalho discutirá as implicações práticas dessas mudanças para o mercado em geral, contribuindo para o entendimento do novo panorama tributário afim de oferecer reflexões sobre a efetividade das medidas implementadas na promoção de um sistema tributário mais justo e equitativo.
TCC
O reconhecimento judicial da sociedade de fato
Godinho, Alison José (2024-12)

Faculdade de Direito (FD)

Será objetivo deste trabalho a análise das sociedades de fato sob o enfoque do Código Civil de 2002 e sua evolução desde o Código Comercial de 1850, com base nas lições da doutrina clássica. O trabalho abordará e explicará, inicialmente, a interpretação do art. 987 do Código Civil de 2002, que limita a prova da existência da sociedade entre sócios apenas à forma escrita, é explorada, assim como a sua relativização. Nesse contexto, será examinado o julgamento do REsp 1.430.750-SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que flexibilizou essa exigência, permitindo outros meios de prova. Em seguida, o trabalho examinará os meios probatórios aceitos pela jurisprudência para reconhecer a existência de sociedades de fato, como prova testemunhal, pericial, mensagens de e-mail e conversas via WhatsApp. Também serão discutidos os efeitos jurídicos da ação de reconhecimento de sociedade de fato, como por exemplo a apuração de haveres, a liquidação da sociedade e a exigência de contas. O estudo abordará, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de sociedades de fato no caso de sociedades limitadas, a inclusão do sócio de fato em ações de execução. Por fim, tratará da sociedade de fato como meio de defesa em reclamações trabalhistas, analisando a confusão patrimonial e o grupo econômico à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, além da subordinação à falência.
TCC
Violência obstétrica e responsabilidade civil
Aguirre, Aline Franco (2024-12)

Faculdade de Direito (FD)

Este trabalho propõe-se a explorar a importância do estudo e prevenção da violência contra a integridade física e moral da mulher durante os períodos de gestação, parto e pós-parto, perpetrados tanto por profissionais da saúde quanto por outros agentes envolvidos nesse contexto, sejam eles do setor público ou privado. Devido à falta de divulgação e conscientização sobre o assunto, bem como às dificuldades práticas em provar tais ocorrências, muitas mulheres podem nem mesmo ter ciência de que foram vítimas de violência obstétrica, e as consequentes sanções por esses atos são frequentemente escassas. O objetivo primordial desta pesquisa é abordar de forma abrangente o conceito de violência perpetrada por profissionais da saúde, tanto física quanto moral, explorar as possibilidades de responsabilização desses agentes e analisar a posição dos tribunais brasileiros sobre esse tema complexo e sensível. Ademais, utilizando-se da metodologia empírico-dialética, a pesquisa baseou-se na análise de artigos, matérias e livros publicados sobre o assunto, bem como na investigação da jurisprudência brasileira pertinente. Desta forma, tornou-se evidente a necessidade premente de conscientização da população, implementação de medidas preventivas e fortalecimento da punição e responsabilização dos agressores. Além disso, ressaltou-se a importância crucial do apoio psicológico e da reparação civil para as mulheres agredidas, visando sua recuperação integral após tais experiências traumáticas.