Reconhecimento de imunidade do ITBI no munícipio de São Paulo
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2019-02-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
França, André Luís Galvão de
Orientador
Formigoni, Henrique
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Segura, Liliane Cristina
Macedo, José Alberto Oliveira
Macedo, José Alberto Oliveira
Programa
Controladoria e Finanças Empresariais
Resumo
Objetivo do Trabalho: Identificar e analisar os principais motivos que levaram ao indeferimento aos pedidos de reconhecimento da imunidade do ITBI, nas operações de integralização/conferência de bens imóveis, de incorporação, de fusão e de extinção de pessoa jurídica, no quinquênio de 2013 a 2017, no Município de São Paulo.
Design/Metodologia/Abordagem: A pesquisa é documental, cuja coleta de dados foi realizada nas edições do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). Foram consultadas 1.225 publicações contidas nas edições do DOC, que redundou na análise de 902 despachos publicados.
Resultados: Dos 902 despachos analisados, 523 (58%) foram indeferidos. Destes, 255 (48,8%) o foram por falta de documentação hábil e 268 (51,2%) por análise de mérito. Dos indeferimentos por análise de mérito: 215 (80,2%) o foram por motivo de preponderância das receitas operacionais imobiliárias; 22 (8,2%) por extinção da pessoa jurídica antes do prazo legalmente previsto; 21 (7,8%) por desconsideração da contabilidade; e 10 (3,8%) por outros motivos. A divulgação desses resultados, aplicados pelo Fisco Paulistano para o reconhecimento da imunidade do ITBI nas transações empresariais imobiliárias, permite às empresas atuarem na prevenção quanto a riscos futuros de autuação pelo Fisco Paulistano, contribuindo para a elaboração de um planejamento tributário eficiente e eficaz.
Implicações práticas: No tocante à contribuição acadêmica, o estudo traz a revisão da teoria jurídica e contábil existente, acerca do referido tema, bem como a verificação quanto à aplicação na prática, pela PMSP, possibilitando a extensão da divulgação do conhecimento obtido pela pesquisa, aos outros Municípios. Para os diversos interessados (empresários, advogados, contadores, administradores, etc.), a pesquisa contribui para elucidar quanto aos critérios adotados pelo Fisco Paulistano, para o reconhecimento da imunidade do ITBI, possibilitando a correta tomada de decisão quanto à efetivação ou não do pleito levando-se em consideração os possíveis riscos envolvidos.
Originalidade: Consiste na análise de todos os despachos pertinentes aos requerimentos de imunidade do ITBI, nos anos de 2013 a 2017, no Município de São Paulo, bem como na elaboração de material didático instrucional.
Scope of the Study: Identify and analyze the main reasons that lead to the rejection of the requests of tax immunity on inter vivos (ITBI), granted to operations of capital contribution, merger, incorporation, division and dissolution of corporate bodies, in the five year period of 2013 to 2017, in the Municipality of São Paulo. Design/Method/Approach: This work is a documentary research, whose data source was obtained in the editions of the Official Gazette of the City of São Paulo (DOC). There were 1225 (one thousand two hundred and twenty five) consultations which resulted in the analysis of 902 (nine hundred and two) decisions published. Results: The main results show that of the 902 decisions analyzed, 523 (58%) were rejected. Of these, 255 (48.8%) were by lack of proper documentation and 268 (51.2%) by assessing the merits. Of the rejections by assessing the merits: 215 (80.2%) were due to the preponderance of real estate operating revenues; 22 (8.2%) due to extinction of the legal entity before the minimum legally established period to analysis; 21 (7.8%) due to disregard of accounting; and 10 (3.8%) for other reasons. The disclosure of these results, applied by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the tax exemption on inter vivos real estate property business transactions, allows companies to act in the prevention of future risks of tax assessment, contributing to the elaboration of efficient and effective tax planning. Pratical Implications: Regarding the academic contribution, the study provides a review of the existing legal and accounting theory on the subject, as well as the verification of the practice applied by the Municipality of São Paulo, allowing the dissemination of the knowledge obtained to other Municipalities.For the various interested parties (businessmen, lawyers, accountants, administrators, etc.), the research contributes to elucidate the criteria adopted by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the immunity of the ITBI, enabling a correct decision on whether or not request for a tax exemption, taking into account the possible risks involved. Originality and Contributions: The originality of the present work is to analyze all the decisions pertinent to the ITBI tax immunity, from 2013 to 2017, and elaboration of instructional didatic material.
Scope of the Study: Identify and analyze the main reasons that lead to the rejection of the requests of tax immunity on inter vivos (ITBI), granted to operations of capital contribution, merger, incorporation, division and dissolution of corporate bodies, in the five year period of 2013 to 2017, in the Municipality of São Paulo. Design/Method/Approach: This work is a documentary research, whose data source was obtained in the editions of the Official Gazette of the City of São Paulo (DOC). There were 1225 (one thousand two hundred and twenty five) consultations which resulted in the analysis of 902 (nine hundred and two) decisions published. Results: The main results show that of the 902 decisions analyzed, 523 (58%) were rejected. Of these, 255 (48.8%) were by lack of proper documentation and 268 (51.2%) by assessing the merits. Of the rejections by assessing the merits: 215 (80.2%) were due to the preponderance of real estate operating revenues; 22 (8.2%) due to extinction of the legal entity before the minimum legally established period to analysis; 21 (7.8%) due to disregard of accounting; and 10 (3.8%) for other reasons. The disclosure of these results, applied by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the tax exemption on inter vivos real estate property business transactions, allows companies to act in the prevention of future risks of tax assessment, contributing to the elaboration of efficient and effective tax planning. Pratical Implications: Regarding the academic contribution, the study provides a review of the existing legal and accounting theory on the subject, as well as the verification of the practice applied by the Municipality of São Paulo, allowing the dissemination of the knowledge obtained to other Municipalities.For the various interested parties (businessmen, lawyers, accountants, administrators, etc.), the research contributes to elucidate the criteria adopted by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the immunity of the ITBI, enabling a correct decision on whether or not request for a tax exemption, taking into account the possible risks involved. Originality and Contributions: The originality of the present work is to analyze all the decisions pertinent to the ITBI tax immunity, from 2013 to 2017, and elaboration of instructional didatic material.
Descrição
Palavras-chave
tributos , imunidades e isenções , ITBI
Assuntos Scopus
Citação
FRANÇA, André Luís Galvão de. Reconhecimento de imunidade do ITBI no munícipio de São Paulo. 2019. 65 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Controladoria e Finanças Empresariais) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.