Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2018-12-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Fabiana Félix
Orientador
Bagnoli, Vicente
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pasin, Joao Bosco Coelho
Garcia, Ana Belen Zaera
Garcia, Ana Belen Zaera
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
The present dissertation seeks to analyze several aspects of tax arbitration, taking as a premise the arbitration in the Public Administration as a tax arbitrage assumption. It aims to sediment the possibility of the Public Administration submit to arbitration to based on this experience, question the obstacles of its expansion to tax issues. It uses Roman law as the historical basis and basis for the conception of arbitration in modern law. The concepts of arbitration, Public Administration, public interest and the ways that these interests are available to reflect the possibility and feasibility of arbitration in the tax area are detailed. It examines the arbitrariness and discussions involving the Tax Law, directly and indirectly, through international and internal experience, demonstrating the advances, limitations of the institute, the obstacles and advantages of its use.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , arbitragem tributária , história do direito , direito romano. , direito público , direito tributário. , interesse público. , princípio da especialidade , celeridade , economicidade , direito público internacional
Assuntos Scopus
Citação
FERREIRA, Fabiana Félix. Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas. 2018. 147 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo .