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dc.creatorAndréa, Gianfranco Faggin Mastro
dc.date.accessioned2017-09-26T12:58:24Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:33Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:33Z
dc.date.issued2017-08-10
dc.identifier.citationANDRÉA, Gianfranco Faggin Mastro. Estado de coisas inconstitucional no Brasil: análise do protagonismo judicial estrutural dialógico no controle de políticas públicas. 2017. 209 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24034
dc.description.abstractThe present study seeks to examine the "unconstitutional state of affairs" doctrine, a trial technique created by the Constitutional Court of Colombia. Through the presentation of cases in which the mechanism was used by the Constitutional Court of Colombia, the concept, assumptions and effects of the "unconstitutional state of affairs" are determined, using the descriptive method. Comparing the classic judicial activism situations with the assumptions and characteristics of the "unconstitutional state of affairs”, it’s demonstrated that this novel mode of judicial protagonism while seeking the withdrawal of the inertia of public agencies, the Executive and the Legislative branches, encourages the interinstitutional dialogue among them to overcome political and institutional blockages. This new modality is termed judicial dialogic structural protagonism and it gives the Judiciary the role of institutional coordinator" in the implementation of public policies by the other branches. Finally, we analyze the importation of the "unconstitutional state of affairs" doctrine to Brazil, highlighting the possible procedural means for its dissemination, the feasibility of import, as well as presenting the decision of the Brazilian Supreme Court in which this trial technique was applied, in the course of a precautionary measure on ADPFDF n. 347/15, which deals with the crisis of the Brazilian prison system. The study also suggests the possibility of a declaration of an "unconstitutional state of affairs" in the issue of trans-homophobia in Brazil, and it reviews a bill in the Senate aimed at the recognition of the "unconstitutional state of affairs" in Brazil.eng
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapor
dc.formatapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectestado de coisas inconstitucionalpor
dc.subjectprotagonismo judicial estrutural dialógicopor
dc.subjectcontrole judicial de políticas públicaspor
dc.subjectjudicialização da políticapor
dc.titleEstado de coisas inconstitucional no Brasil: análise do protagonismo judicial estrutural dialógico no controle de políticas públicaspor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar a figura do “estado de coisas inconstitucional”, técnica de julgamento criada pela Corte Constitucional da Colômbia. Por meio da apresentação dos casos nos quais foi utilizado o mecanismo pela Corte Constitucional da Colômbia, extrai-se o conceito, pressupostos e efeitos do “estado de coisas inconstitucional”, valendo-se do método descritivo. Cotejando-se as situações de ativismo judicial clássico com as hipóteses e características do “estado de coisas inconstitucional”, demonstra-se que se trata de novel modalidade de protagonismo judicial que busca a retirada da inércia de órgãos públicos, Poderes Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que os incentiva ao diálogo interinstitucional para superação dos bloqueios políticos e institucionais. Esta nova modalidade é denominada de protagonismo judicial estrutural dialógico e confere ao Poder Judiciário o papel de “coordenador institucional” na implementação de políticas públicas pelos respectivos poderes. Por fim, analisa-se a importação da figura do “estado de coisas inconstitucional” para o Brasil, oportunidade em que se destaca os possíveis meios processuais para sua veiculação, viabilidade da importação, bem como apresenta-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que se valeu da aludida técnica de julgamento, no bojo da cautelar na ADPF 347/15-DF, que trata da crise do sistema carcerário brasileiro. Ainda, sugere-se a possibilidade de declaração do “estado de coisas inconstitucional” para a questão da trans-homofobia no Brasil, bem como realiza-se uma análise do projeto de lei em tramitação no Senado Federal que visa à positivação da figura do “estado de coisas inconstitucional” no Brasil.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9702790239703189por
dc.contributor.advisor1Francisco, José Carlos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.referee1Bercovici, Gilberto
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.referee2Ramos, Elival da Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9197354721952086por
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3341/5/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docx
dc.keywordsunconstitutional state of affairseng
dc.keywordsjudicial dialogic structural protagonismeng
dc.keywordsjudicial review of public policieseng
dc.keywordsjudicialization of politicseng


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