A assistência à saúde pela iniciativa privada de forma suplementar ao estado
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2017-02-20
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sotopietra, Andrea Uemura
Orientador
Nohara, Irene Patrícia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Smanio, Gianpaolo Poggio
Ferreira, Eduardo Dias de Souza
Ferreira, Eduardo Dias de Souza
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.
Descrição
Palavras-chave
direito fundamental à saúde , assistência suplementar à saúde , regulação estatal
Assuntos Scopus
Citação
SOTOPIETRA, Andrea Uemura. A assistência à saúde pela iniciativa privada de forma suplementar ao estado. 2017. 100 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.