Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2014-02-17
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pavani, Daniela Elias
Orientador
Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bagnoli, Vicente
Garcia, Maria
Garcia, Maria
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.
Descrição
Palavras-chave
administração pública , cargos de provimento em comissão , discricionariedade , princípios constitucionais , controle , nepotismo , public administration , at-will appointment , discretion , constitutional principles , control , nepotism
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Citação
PAVANI, Daniela Elias. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.