O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2013-03-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Fábio Calheiros do
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Tavares, André Ramos
Ramos, Elival da Silva
Ramos, Elival da Silva
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Seria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.
Descrição
Palavras-chave
Estado , direitos sociais, saúde , políticas públicas , mínimo existencial , State , social rights , health , public policy , existential minimum
Assuntos Scopus
Citação
NASCIMENTO, Fábio Calheiros do. O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.