A atuação do judiciário brasileiro no controle da fidelidade partidária
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Dissertação
Date
2010-05-07
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Authors
Costa, Marcos José da
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Smanio, Gianpaolo Poggio
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Shimura, Sergio Seiji
Demercian, Pedro Henrique
Demercian, Pedro Henrique
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Direito Político e Econômico
Abstract
A edição da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a regulamentação da Fidelidade Partidária, com previsão de punições e até a perda do mandato político, trouxe à tona a discussão a respeito dos limites da função jurisdicional, onde não cabe ao magistrado ingressar na seara de questões políticas. No caso, a decisão que prevê a perda do mandato político ao candidato considerado infiel, gera também a questão se poderia o Judiciário prever uma hipótese de perda de mandato não prevista pela Constituição Federal. Uma análise do cenário político brasileiro e a judicialização da política devem ser discutidos para ao final entendermos esta postura do Poder Judiciário de nosso país.
Description
Keywords
poder judiciário , controle , fidelidade partidária , judiciary police , control , partisan allegiance