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Tipo do documento: TCC
Título: A infração penal antecedente e as modalidades dos crimes sob a luz da lavagem dinheiro: uma análise do prazo prescricional na ação penal n°863/SP julgada pelo stf
Autor: Siqueira, Vitor Ricardi
Abstract: O presente trabalho tem por fim analisar a infração penal antecedente, modalidade de crime e prazo prescricional no contexto da lavagem de dinheiro, principalmente no quanto debatido na Ação penal nº 863/SP em trâmite no STF. Por meio da leitura de livros, pesquisas, artigos e leis, foi possível constatar que ainda não há uma posição definitiva sobre o tema. Desse modo há divisões de entendimento quanto ao momento de consumação da lavagem de dinheiro, qual modalidade de crime ela abarcaria, e qual seria o momento inicial para o marco prescricional. Tal questão é muito recente no Direito Penal Brasileiro, de modo que ainda poderá causar uma insegurança jurídica em alguns julgamentos e posições doutrinárias. Ademais, constatouse esbarrar nesse embate, qual, de fato, seria o bem jurídico tutelado, tendo muitos doutrinadores abdicado de um bem em específico e partido para um bem jurídico pluridimensional. Diante disso, trabalhou-se com o Código Penal, Lei de Lavagem de Capitais, Teoria do Delito, Julgamento do Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar qual seria a maneira adequada de abordar tais conceitos no âmbito da lavagem de dinheiro.
The purpose of this research is to analyse the antecedent criminal offense, type of offense and prescriptive period in the context of money laundering, especially as discussed in Criminal Action 863/SP in the Supreme Court Trial. By reading books, articles, laws and extensive research, it was possible to verify that there is, still, no definitive position on the subject. Thus, there are diverging opinions regarding the timing of accomplishment of money laundering, what type of crime it would cover, and what would be the starting point for the prescriptive period. Such a question is very recent in Brazilian criminal law, so that it may still cause legal uncertainty in some trails and lines of thought. In addition, it was noted that, which, in fact, would be legal asset protected, with many academics abdicating of a specific interest and embraced a non specific legal asset. In ligh of that, we worked with the Criminal Code, Money Laundering Law, Crime Theory and Federal Supreme Court Trial in order to verify the most appropriate way to approach such concepts in the scope of money laundering.
Palavras-chave: bem jurídico;  infração penal antecedente;  lavagem de dinheiro;  modalidades de crimes.;  prazo prescricional;  antecedent criminal offense;  legal asset;  money laundering;  prescriptive period;  type of offense
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20783
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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