Nulidades no inquérito policial e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-10
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lobo, Isabella Xavier
Orientador
Barros, Marco Antônio de
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Programa
Resumo
O trabalho pautou-se na análise do tema das nulidades no inquérito policial e na busca pela ampla pesquisa no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. As nulidades buscam assegurar o cumprimento do modelo previsto em lei para a prática do ato processual, observando as garantias constitucionais, os direitos fundamentais, bem como o devido processo legal. O objetivo do trabalho baseou-se em verificar se as alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 no texto do Estatuto da Advocacia, foram capazes de alterar o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a possibilidade de nulidade absoluta no interior do trâmite do inquérito policial. Posteriormente, verifica-se uma análise da alteração legislativa e o seu impacto no âmbito da fase pré-processual, bem como o posicionamento jurisprudencial acerca do tema. A metodologia utilizada foi em razão da revisão bibliográfica, estudando as doutrinas mais conceituadas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, a legislação brasileira, artigos científicos publicados e jurisprudência exalada pelos Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O primeiro capítulo, nesta seara, foi posto no sentido de verificar os aspectos gerais das nulidades, considerando as classificações doutrinárias sobre as nulidades, os princípios aplicados no âmbito das nulidades, quais sejam: o princípio da tipicidade das formas; princípio da legalidade; princípio da instrumentalidade das formas; princípio do prejuízo; da permanência da eficácia dos atos processuais; princípio da restrição processual à decretação de nulidade; o princípio da causalidade também é explorado; a observância da teoria dos frutos da árvore envenenada se faz presente na redação do desenvolvimento; e por fim, recai ao estudo sucinto sobre princípio da conservação dos atos processuais. Mais adiante, ainda no primeiro capítulo, tratou do instituto da convalidação das nulidades. O segundo capítulo pauta-se nas considerações gerais acerca do inquérito policial, destacando sua função e suas principais características, além de analisar seu caráter inquisitivo e a possibilidade de atribuir a este procedimento o contraditório e a ampla defesa. Haja vista, no terceiro capítulo, houve a dissertação sobre a alteração trazida ao Estatuto da Advocacia no Brasil em razão da Lei nº 13.245/2016. Por fim, buscou-se analisar as nulidades dentro do inquérito policial, bem como o entendimento jurisprudencial acerca da questão, o qual pautou o objetivo específico do trabalho, justificando a atribuição do tema.
The work was based on the analysis of the issue of nullities in the police investigation and the search for the broad investigation in the jurisprudential understanding of the superior courts. The nullities seek to ensure compliance with the model established by law for the practice of the procedural act, observing the constitutional guarantees, fundamental rights, as well as due process of law. The general objective of the study was to verify if the changes promoted by Law 13.245/2016 in the text of the Law Statute were able to change the jurisprudential understanding in the recognition of absolute nullity in the process of the police investigation. Subsequently, there is an analysis of the legislative change and its impact in the pre-procedural phase, as well as the jurisprudential positioning on the subject. The methodology used was based on the bibliographical review, studying the doctrines most respected in the Brazilian legal system, as well as the Brazilian legislation, published scientific articles and jurisprudence exalted by the Courts of Justice, Superior Court of Justice and Supreme Federal Court. The first chapter, in this section, was aimed at verifying the general aspects of nullities, considering the doctrinal classifications on nullities, the principles applied in the scope of nullities, namely: the principle of the typicity of forms; principle of legality; Forms Instrumentallity Principle; the principle of injury; the permanence of the effectiveness of procedural acts; principle of procedural restriction to the decree of nullity; the principle of causality is also explored; the observance of the theory of the fruits of the poisoned tree is present in the writing of the development; and finally, it falls to the brief study on the principle of conservation of procedural acts. Later, still in the first chapter, he dealt with the institute of convalidation of nullities. The second chapter is based on the general considerations about the police investigation, highlighting its function and its main characteristics, besides analyzing its inquisitive character and the possibility of attributing to this procedure the contradictory and ample defense. In the third chapter, there was a dissertation about the change brought to the Brazilian Law Statute due to Law 13.245/2016. Finally, we sought to analyze the nullities within the police investigation, as well as the jurisprudential understanding about the issue, which guided the specific objective of the work, justifying the attribution of the topic.
Descrição
Palavras-chave
inquérito , nulidades , jurisprudência , alteração , OAB , inquiry , nullities , jurisprudence , amendment
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