Whisteblowing: razões político-criminais e desafios de implementação no direito brasileiro.
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lee, Fábio Luiz
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar como os programas de whistleblowing foram incorporados à legislação brasileira por meio da Lei 13.608/2018. Traremos uma perspectiva histórica sobre as políticas internacionais de combate à corrupção que resultaram em alterações e incorporações legislativas de tratados internacionais no Brasil. Através de análise documental e doutrinário será abordado seu conceito, os princípios que regem este instituto, o quão importante é a figura do whistleblower e a sua diferença em relação as demais ferramentas de combate à corrupção e a crimes contra o sistema financeiro. Ademais será feita uma comparação em termos de legislação com os Estados Unidos, bem como haverá uma análise de como o Projeto de Lei Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro influenciará na regulamentação e no procedimento desse instituto.
Descrição
Palavras-chave
whistleblowing , lei 13.608/2018 , lei 13.608/2018 , whistleblower , compliance , denúncia , anticorrupção