O tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-08
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribas, Ana Carolina Bocaiuva
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Esse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência.
Descrição
Palavras-chave
sanções tributárias , multa tributária , multa punitiva , princípio da pessoalidade da pena , transmissibilidade da pena , massa falida , créditos falimentares , inconstitucionalidade , falência