O tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005
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TCC
Date
2019-06-08
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Authors
Ribas, Ana Carolina Bocaiuva
publication.page.advisor
Fiorin, Rangel Perrucci
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Abstract
Esse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência.
Description
Keywords
sanções tributárias , multa tributária , multa punitiva , princípio da pessoalidade da pena , transmissibilidade da pena , massa falida , créditos falimentares , inconstitucionalidade , falência