Responsabilização de particulares por atos de improbidade administrativa: possibildade de extensão do conceito de agente público.
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sabino, Eduardo Domingues Pereira
Orientador
Mourão, Carolina Theodoro Mota
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Programa
Resumo
A presente monografia tem por finalidade principal analisar a responsabilização dos particulares/terceiros no âmbito da improbidade administrativa. O problema se apresenta no momento em que estes são inseridos como réus da ação de improbidade administrativasemapresençadeumagentepúblico.Aquestãoéamplamentediscutida e, atualmente, é objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presentetrabalhoconsisteemapresentarcasospráticoseosdiversosposicionamentos sobre o tema, propondo-se uma reflexão sobre a incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos particulares. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, agente público e particular. Após, são analisados julgados importantes do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são comparadas as diversas opiniões doutrinárias e propostas acerca do assunto.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019
Palavras-chave
improbidade administrativa , particular , agente público , conceito Extensivoe , equiparação