Merenda escolar e os desafios para a efetivação do direito à alimentação adequada de crianças e adolescentes
Arquivos
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fuller, Ariane
Orientador
Mourão, Carolina Theodoro Mota
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho busca estudar a fundo o direito fundamental, social e humano à alimentação adequada, especialmente à alimentação infantil prestada nas escolas da rede pública por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para que se análise a questão foram estudados tantos os aspectos quanto a natureza do direito à alimentação, sua caracterização como direito fundamental implícito na Constituição Federal, passando para direito social positivado pelo art. 6º da Constituição Federal, até sua concepção de direito humano trazida pelo direito internacional, misturando as concepções de direito fundamental e misto de modo a torná-lo um direito humano, que necessita da prestação estatal para sua efetivação. Vinculando o direito à alimentação ao direito da criança e do adolescente temos uma ampliação ainda maior da essencialidade desse direito com relação a estes sujeitos. Os princípios fundamentais da prioridade absoluta, principal interesse e da proteção integral, tornam as crianças e adolescentes prioritários na efetivação do direito à alimentação e das políticas públicas voltadas à sua efetivação. Assim, passa a analisar-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar, suas funções, diretrizes, formas de execução e gestão com a descentralização adotada pelo dos meados dos anos 90 até o momento, buscando analisar os avanços da política pública voltada à alimentação escolar infantil e seus desafios para melhor efetivar os direitos da criança e do adolescente envolvidos.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019.
Palavras-chave
direito à alimentação , direito da criança e do adolescente , políticas públicas , programa de nacional de alimentação Escolar