O sistema de precedentes do novo cpc e o processo tributário
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TCC
Date
2018-12-01
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Authors
Figueredo, Thiago Borges
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Medeiros, Edmundo Emerson de
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Abstract
O novo Código de Processo Civil instituiu uma sistemática de precedentes vinculantes, os quais devem ser observados pelos juízes e tribunais. Esse sistema se aplica ao processo tributário, em razão de o ordenamento jurídico brasileiro não prever um código de processo tributário, consequentemente, tendo que utilizar o Código de Processo Civil como subsidiário. Os precedentes vinculantes asseguram, às partes envolvidas nos processos sujeitos à sua aplicação, princípios basilares do direito processual, quais sejam, o princípio da isonomia e da segurança jurídica, bem como possibilita que o Poder Judiciário tenha celeridade dentro das resoluções dos processos, especificamente neste trabalho de conclusão de curso, na área tributária. As novidades trazidas pelo novo código, dentro do sistema de precedentes vinculantes, solucionam o máximo de processos que possuem relação direta, seja por tratar sobre a mesma questão de direito ou pela relevância da ação ou do recurso.
Description
Keywords
sistema de precedentes vinculantes , novo cpc , recursos repetitivos , incidente , processo tributário