A desconsideração dos atos ou negócios jurídicos: uma análise da " norma antelativa do estado de São Paulo" - artigo 84-a da lei paulista nº.6.374/89
Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-01
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vignati, Luciana Krabbe
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como objeto o estudo e a análise da chamada “Norma Geral Antielisiva”, em especial, o reflexo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na legislação do Estado de São Paulo (artigo 84-A da Lei Paulista nº 6.374/89). Dessa forma, serão analisados os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, para a compreensão das práticas realizadas pelos contribuintes, no exercício da autonomia privada, que culmina na economia de tributos a luz do ordenamento jurídico brasileiro positivado. Ainda, como plano de fundo, serão feitas reflexões em relação ao planejamento tributário e os princípios (constitucionais e infraconstitucionais) que conferem legitimidade para tal prática e aqueles que o limita. Nesse mesmo sentido, serão realizadas a análise de decisões proferidas em 03 (três) Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que se utilizaram como fundamento de autuação justamente o artigo 84-A da Lei nº 6.374/89. A partir de tal análise, serão expostas algumas reflexões em relação ao tema com a finalidade da apreciação da (in)constitucionalidade e (i)legalidade da norma em questão.
Descrição
Palavras-chave
tributário , constitucional , norma antelativa , planejamento tributário , princípios , evasão , elisão , elusão , fraude , simulação , dissimulação