O marco legal da primeira infância e a proteção às mães presas e aos seus filhos
Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Ana Carolina Galvão de França
Orientador
Angotti, Bruna Soares
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem a finalidade de analisar se o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) tem a potência de enfrentar as violações aos direitos maternos das mulheres encarceradas e aos direitos humanos de seus filhos. Ademais, a pesquisa busca responder se o “habeas corpus” coletivo nº 143.641 tem a capacidade de sanar a falta de implementação da supracitada lei. Para chegar a esta resposta, foi feita a análise de leis, como a Lei nº 13.257/2016 e outras que conferem proteção às mães presas e aos seus filhos. Analisou-se, para mais, bibliografias, que aferem estas leis, trazem propostas para o enfrentamento das violações ao direito à maternidade das mulheres presas e aos direitos humanos destas e de seus filhos e relatam a realidade dos presídios femininos em relação a tais direitos; o processo legislativo do Marco Legal da Primeira Infância e o “habeas corpus” coletivo. Verificou-se, a partir de tais leituras, que, apesar de haver, no sistema prisional feminino, diversas violações aos direitos humanos das mulheres e de seus filhos e, por isso, o melhor exercício da maternidade ser sempre fora do cárcere, muitos julgadores insistem em denegar os pedidos de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar pleiteados com base no Marco Legal da Primeira Infância. Constatou-se que o “habeas corpus” coletivo nº 143.641 buscou sanar a falta de implementação desta lei e que este já atingiu diversas mulheres. Contudo, alguns julgadores usam da brecha no writ, qual seja, a de que pode-se deixar de aplicá-lo em “situações excepcionalíssimas” para justificar as não concessões. No mais, ainda que houvesse a previsão de que o “habeas corpus” atingiria aproximadamente 15.000 (quinze mil) mulheres, não há dados concretos de quantas saíram das prisões ou deixaram de ser custodiadas por conta do HC, o que, de fato, dificultou a análise.
Descrição
Trabalho em 3° lugar no Prêmio TCC - 2° Semestre de 2018.
Palavras-chave
maternidade na prisão , prisão domiciliar , marco legal da primeira Infância , HC coletivo