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Tipo do documento: Projeto de Pesquisa
Título: Direito penal e cidadania: parâmetros para um código penal responsável
Autor: Brito, Alexis Augusto Couto De
Resumo: análise comparativa dos outros projetos de novos Códigos Penais apresentados nos últimos trinta anos no Congresso brasileiro e comparar a escolha do legislador na redação dos tipos e a própria tipificação de determinadas condutas; analisar diversos diplomas internacionais, buscando utilizar-se das experiências legislativas internacionais; formular um conteúdo de artigos cientí­ficos que pudessem auxiliar na elaboração de um projeto de lei responsável de código penal. Encaminhar o produto final ao Senado Federal.
Palavras-chave: direito penal;  cidadania;  código penal
Instituição: Instituto Presbiteriano Mackenzie
Departamento: Faculdade de Direito
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/19893
Data de defesa: 29-Mar-2018
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