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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Oferta pública de aquisição de ações mandatória no caso de alienação de controle
Autor: Pádua, Vinicius Moreira
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise da oferta pública de aquisição de ações mandatória quando da ocorrência da transferência de controle mediante alienação de participação acionária em companhias de capital aberto. Nesse sentido serão analisados, por exemplo, os artigos 254-A e 116 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 361 de 05 de março de 2002. Dessa forma, serão definidos os conceitos de controle no direito societário brasileiro, bem como a definição de alienação de controle, propriamente dita. Será demonstrada a evolução histórica dos dispositivos que regulam a oferta pública de ações, além da definição da oferta pública inicial e de oferta subsequente, caracterizando os dois tipos de oferta possíveis no mercado de capitais brasileiro. Adicionalmente serão expostos casos concretos analisados pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, no sentido da identificação da alienação de controle que enseja a oferta pública de aquisição de ações de forma mandatória. Será concluído no sentido da análise da efetiva caracterização da transferência de controle por meio de alienação de participação acionária e qual a melhor forma de proteção aos acionistas minoritários.
Palavras-chave: controle;  oferta;  alienação;  transferência
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18777
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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