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http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18775| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Incentivo à cultura: análise e comparativo entre a lei cultura viva e a Lei Rouanet |
| Autor: | Pardim, Luiza Chamon |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da Cultura que empodera e garante efetivação de direitos, devendo ser vista como Direito Humano. Demonstra que o Estado, desde a Constituição Federal de 1988, tem o dever de garantir a todos o acesso à Cultura e a sua valorização e, para isso, utiliza-se de Políticas Públicas Culturais. Duas leis de incentivo à cultura foram analisadas separadamente e, em seguida, comparadas: a Lei Cultura Viva e a Lei Rouanet. Através dessa análise foi possível entender qual das Leis garantem, de fato, o que foi disciplinado no artigo 215 da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | cultura; direitos humanos; incentivo à cultura; Lei cultura viva; Lei rouanet; pontos de cultura; incentivo fiscal |
| Idioma: | pt_BR |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Presbiteriana Mackenzie |
| Sigla da instituição: | UPM |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| URI: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18775 |
| Data de defesa: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito - TCC – FDIR Higienópolis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LUIZA CHAMON PARDIM....pdf | 813.52 kB | Unknown | Baixar/Abrir |
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