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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Incentivo à cultura: análise e comparativo entre a lei cultura viva e a Lei Rouanet
Autor: Pardim, Luiza Chamon
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da Cultura que empodera e garante efetivação de direitos, devendo ser vista como Direito Humano. Demonstra que o Estado, desde a Constituição Federal de 1988, tem o dever de garantir a todos o acesso à Cultura e a sua valorização e, para isso, utiliza-se de Políticas Públicas Culturais. Duas leis de incentivo à cultura foram analisadas separadamente e, em seguida, comparadas: a Lei Cultura Viva e a Lei Rouanet. Através dessa análise foi possível entender qual das Leis garantem, de fato, o que foi disciplinado no artigo 215 da Constituição Federal.
Palavras-chave: cultura;  direitos humanos;  incentivo à cultura;  Lei cultura viva;  Lei rouanet;  pontos de cultura;  incentivo fiscal
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18775
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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