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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas
Autor: Martins, Mariely Spazzapan
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o benefício de prestação continuada (BPC), a evolução jurisprudencial dispensada ao § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993 (“renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo”) e a consequência de os julgadores arbitrarem, diante do caso concreto, a miserabilidade. De forma ampla, inicialmente é exposto o sistema da Seguridade Social e seus respectivos desdobramentos, quais sejam: saúde, previdência e assistência. Busca-se a compreensão do sistema, para então restringir-se a parte de um todo. No segundo capítulo, a análise versou sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Lei n. 8.742/1993, norma infraconstitucional regulamentadora dos objetivos traçados no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Por fim, no terceiro capítulo foram apresentados alguns precedentes jurisprudenciais provenientes do STF e STJ com o objetivo de demonstrar a construção hermenêutica dispensado para o tema “renda per capita familiar” para fins de concessão do BPC e a atual insegurança jurídica gerada após o amplo poder concedido aos julgadores.
Palavras-chave: assistência social;  benefício de prestação continuada;  critério socioeconômico;  renda per capita familiar;  evolução jurisprudencial;  insegurança jurídica
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18772
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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