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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Financiamento da educação e (in)execução orçamentária: desafios para concretização do direito à educação
Autor: Alcântara, Wiara Rosa Rios
Resumo: Este trabalho tem como objetivo abordar a (in)execução orçamentária, no Estado de São Paulo, no que tange aos recursos destinados ao financiamento da educação, no período de 2007 a 2015. Para tanto, o procedimento metodológico consiste na pesquisa bibliográfica e análise da doutrina sobre a temática do financiamento da educação e da elaboração do orçamento público. Além disso, são de suma relevância a análise da jurisprudência dos tribunais acerca da execução orçamentária no âmbito da educação. Embora desenvolvido, levando em conta, sobretudo, conteúdos de Direito Tributário e Financeiro, há uma perspectiva interdisciplinar na abordagem do problema, visto que ficaria deficiente o não tratamento de aspectos do Direito Constitucional e Administrativo. Como resultado, evidenciou-se que, se de um lado, algumas fontes oficiais como os Relatórios Demonstrativos de Receita e Despesa indiquem o atendimento da aplicação do mínimo constitucional em educação; de outro, o confronto de fontes e informações, permitem perceber a discrepância entre os valores orçados e os efetivamente empregados, constituindo este um grande entrave ao direito à educação, hoje, no país.
Palavras-chave: financiamento da educação;  orçamento público;  inexecução orçamentária;  direito à educação
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17983
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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