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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros
Autor: Schlossarecke, Ieda Januário
Resumo: Abordagem do assunto aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Demonstra o histórico de legislação aplicável e entendimento atual de todos os órgãos envolvidos. Através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres apresenta a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente. Via análise revelamos a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras. Ao final expomos as dúvidas e eventuais confrontos normativos envolvendo a questão e a segurança jurídica para aquisição e arrendamento de terras rurais aos estrangeiros. Após a pesquisa realizada, concluiu-se pela aplicabilidade e recepção pela Constituição Federal da Lei 5.709/71 pela Constituição Federal, até que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado se manifeste em sentido contrário.
Palavras-chave: direito imobiliário e agrário;  imóvel rural;  aquisição e arrendamento;  estrangeiros
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17977
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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