Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere: uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário
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TCC
Date
2016
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Authors
Prates, Beatriz de Santana
publication.page.advisor
Smanio, Gianpaolo Poggio
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Abstract
O encarceramento no Brasil é seletivo e tem aumentado exponencialmente nos últimos anos. Pessoas privadas de liberdade vivem condições de superlotação e extrema insalubridade, que fazem com o que sistema prisional brasileiro seja alvo de denúncias recorrentes. Conforme prevê a legislação penal brasileira, ao final do cumprimento da pena os detidos retornam ao convívio social e sua efetiva reintegração tem conexão intrínseca com as condições de reclusão. É nesse contexto que se situa a importância de debater a saúde no sistema penitenciário, afinal, a garantia de saúde física e mental é pressuposto básico para o convívio social. Além disso, os presos são considerados cidadãos e por isso tem garantidos todos os direitos que não sejam incompatíveis com a sentença penal condenatória. Entretanto, embora essa garantia exista formalmente, sua aplicação demonstra-se limitada. Uma alternativa é a construção de políticas públicas de saúde específicas para o Sistema Penitenciário. Neste trabalho, pretendemos analisar uma delas: o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
Description
Keywords
sistema prisional , direito à saúde , políticas públicas , plano nacional de saúde no sistema penitenciário