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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Audiência de custódia
Autor: Cremonese, Bruno Mário Salgado
Resumo: O presente trabalho versa sobre as audiências de custódia. As audiências de custódia tratam sobre a necessidade de todas as pessoas presas serem apresentadas perante o juízo competente no prazo de vinte e quatro horas, com o intuito de verificar a real necessidade de manutenção da prisão, possibilidade de aplicação de medidas alternativas, possíveis ilegalidades e maus tratos durante as prisões. Apresenta ser uma possível solução para a superlotação no sistema carcerário brasileiro; bem como para a sobrecarga do Poder Judiciário. Garante, também, uma maior amplitude dos Direitos Constitucionais do indivíduo. Inseridas no ordenamento jurídico com a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (7.5) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (9.3) em 1992, somente em 2015 que iniciaram nos Estados da Federação. Foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5240, e no julgamento da ADPF 347 foi determinada sua introdução em todos os tribunais e para todos os juízes do Brasil. Em fevereiro de 2016 foi regulamentada pela Resolução nº 213 do CNJ. Hoje em dia tramita um Projeto Lei do Senado Federal para alterar o artigo 306, §1º do Código de Processo Penal. As audiências de custódia permitem que o juiz analise particularmente caso a caso, fornecendo mais elementos para que esse tome sua decisão. Com pouco mais de um ano de seu início, percebemos mudanças positivas e relevantes. Dados mostram que uma quantidade significativa de presos em flagrante são liberados nas audiências de custódia, evitando que sejam encarceradas indevidamente, diminuindo a superlotação carcerária.
Palavras-chave: audiência de custódia;  direito processual penal;  direitos do preso
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17956
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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