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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Critérios jurídicos de autodeclaração no sistema de cotas raciais em concursos públicos
Autor: Santos, Caroline Ramos dos
Resumo: Todas as políticas de ação afirmativa destinadas à população negra, em especial as cotas raciais, implementadas há pouco mais de 10 anos no Brasil, sofreram e ainda sofrem críticas ferrenhas, seja por parte do mundo acadêmico, da mídia conservadora ou até mesmo da sociedade no geral. Mesmo assim, as cotas raciais persistem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que atualmente existe previsão em caráter legal, no âmbito federal. Inicialmente implementado nos vestibulares de algumas universidades públicas, o sistema de cotas raciais chegou aos concursos públicos, evidenciando a necessidade de proporcionar em outros âmbitos além do ensino superior a igualdade de condições e oportunidades para que negros e negras possam ocupar e permanecer nos diversos espaços de poder da sociedade. No entanto, uma política que visa beneficiar um grupo cuja história é intrinsecamente marcada pela discriminação e desigualdade oriundas de um racismo estrutural e institucional, acabou por atrair indivíduos oportunistas que enxergaram no sistema de cotas um novo meio para suceder em processos seletivos altamente concorridos. Em virtude desses indivíduos oportunistas e desonestos, fez-se necessária a elaboração de critérios capazes de identificar os verdadeiros beneficiários da política de cotas raciais: pretos e pardos, que buscam por meio das ações afirmativas uma chance de alcançarem um nível de educação e carreiras que, em condições normais, não seria possível, tendo em vista todos os instrumentos sociais e estatais pela manutenção dos privilégios e da consequente marginalização do negro.
Palavras-chave: ações afirmativas;  cotas raciais;  concurso público;  critérios de reconhecimento
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17952
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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