O esforço comum na incidência da súmula 377 do STF na hipótese do artigo 1.523, III, do Código Civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Villares, Carolina Solis
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise do regime de bens que passa a vigorar caso superada a causa suspensiva que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 1.523, III, do Código Civil, bem como a presunção absoluta ou relativa do esforço comum na comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime patrimonial referido, em observância à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Palavras-chave
causas suspensivas do casamento , ausência de partilha de bens , separação obrigatória de bens , alteração do regime de bens , súmula 377 do STF , aquestos , presunção do esforço comum