Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2024-08-21
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto
Orientador
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Waldman, Ricardo Libel
Barreto Júnior, Irineu Francisco
Barreto Júnior, Irineu Francisco
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Essa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político
brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas
para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria
Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de
acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e
transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade
democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo
fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido
proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes
políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar
opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da
instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos.
Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos
concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a
independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando
suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora
exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal,
suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção
dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de
salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake
news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.
Descrição
Palavras-chave
fake news , desinformação , liberdade de expressão , censura estatal , Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD)