A terceirização e a responsabilidade do tomador de serviço ente público
Tipo
Dissertação
Data
2023-08-09
Autores
Furlaneto, Fernanda Maria Mauri
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Nohara, Irene Patrícia
Stürmer, Gilberto
Stürmer, Gilberto
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Um indicador da precarização das relações de trabalho terceirizadas é o aumento do
número de reclamatórias trabalhistas solicitando a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviço como possibilidade de receber créditos trabalhistas. Quando esse número é
acompanhado pelo proporcional aumento do número de decisões judiciais de tribunais
concedendo essa última oportunidade ao credor, verifica-se a necessidade de questionar se a
escolha desse modelo de organização do trabalho é um acerto. No entanto, na seara pública a
questão ganha outra dimensão, pois o Estado tem a missão de realizar os objetivos da
República e esses são incompatíveis com a precarização trabalhista. Caso o Estado admita que
a precarização das relações de trabalho se estabeleça no serviço público por meio da
terceirização, estar-se-ia abusando do direito de terceirizar em detrimento de toda a sociedade,
mas principalmente em detrimento do trabalhador e da livre iniciativa, que se veria tolhida do
direito de manter relações trabalhistas saudáveis ante a concorrência desleal estabelecida com
empresas que não tem a intenção de cumprir seus deveres trabalhistas. Diante do fato, nítido
estaria o abuso de direito do Poder Público e o dever de reparar a sociedade. Analisando as
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas de 2021 e casos
concretos, espera-se identificar indicadores objetivos da precarização trabalhista que auxiliem
a tratar casos de abuso do direito de terceirizar na seara pública, abordando as consequências
dessa conduta através da aplicação da responsabilidade civil ao dano individual e coletivo
advindo da precarização das relações de trabalho.
Descrição
Palavras-chave
abuso de direito Estado , dano moral coletivo , regulação , terceirização no serviço público