Os direitos do nascituro e sua proteção: uma análise sobre o debate doutrinário do código civil acerca do início da personalidade civil
Tipo
Relatório de Pesquisa
Data de publicação
2022-11-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Betini, Beatriz Torralbo
Rodriguez, Sofia Leal
Rodriguez, Sofia Leal
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antonio
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa, por meio de uma análise metodológica bibliográfica, examinar as
diferentes correntes doutrinárias acerca do início da personalidade civil. Tal instituto,
postulado no artigo 2º do Código Civil, será objeto de crítica, uma vez que o dispositivo legal
supracitado é alvo de ambiguidade, o que, por conseguinte, gera insegurança jurídica quanto
às ressalvas dos direitos garantidos ao nascituro. Por fim, abordar-se-á a teoria defendida pelo
grupo, bem como os fundamentos jurídicos para tanto, além de uma categorização dos direitos
tangíveis aos nascituros.
Abstract: The present work aims, through a bibliographic methodological analysis, to examine the different doctrinal trends about the beginning of the civil personality. Such an institute, postulated in article 2 of the Civil Code, will be criticized, since the aforementioned legal provision is ambiguous, which, therefore, generates legal uncertainty regarding the reservations of the rights guaranteed to the unborn child. Finally, the theory defended by the group will be approached, as well as its legal foundations, in addition to a categorization of the tangible rights of the unborn children.
Abstract: The present work aims, through a bibliographic methodological analysis, to examine the different doctrinal trends about the beginning of the civil personality. Such an institute, postulated in article 2 of the Civil Code, will be criticized, since the aforementioned legal provision is ambiguous, which, therefore, generates legal uncertainty regarding the reservations of the rights guaranteed to the unborn child. Finally, the theory defended by the group will be approached, as well as its legal foundations, in addition to a categorization of the tangible rights of the unborn children.
Descrição
Palavras-chave
direitos , nascituro , personalidade civil , doutrina , código civil , rights , unborn child , civil personality , doctrine , civil code