(IM)possibilidade de cumulação de arras com cláusula penal: efeitos e consequências

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Tipo
Relatório de Pesquisa
Data
2021-05
Autores
Boro, Pedro Augusto Di Giovanni
Orientador
Trubilhano, Fabio Souza
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Resumo
O presente artigo tem como escopo analisar a relação entre os institutos da cláusula penal e das arras para verificar como esses institutos conversam entre si, bem como as consequências de sua pactuação em conjunto nas relações contratuais. O desenvolvimento da pesquisa partiu de análise doutrinária e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (entre o período de 2016 a 2020) a respeito do tema, cuja conclusão foi a possibilidade de cumulação contratual de ambos os institutos, em qualquer de suas espécies, mas, em regra, a impossibilidade de cumulação das penalidades inerentes a eles.
ABSTRACT: The following research study is focused on the analysis of the legal institutes of penalty clause and down payment as to establish how these legal institutes behave with each other, as well as outcomes of their jointly stipulation on a contractual relationship. The development of the research study took into account the analysis of legal doctrines and case law of Brazil’s Superior Court of Justice and Higher Court of the State of São Paulo (rendered from 2016 until 2020), which the conclusion was that both legal institutes could be stipulated with each other on a contract, but, as a rule, could not have its penalties applied together.
Descrição
Palavras-chave
cláusula penal , arras , cumulação , penalty clause , liquidated damages clause , down payment , joinder
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