O direito à voz da criança no judiciário brasileiro: a necessária implementação legal do direito a um advogado próprio
Tipo
Relatório de Pesquisa
Data de publicação
2021-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santini, Giovana Neuburger
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
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Programa
Resumo
Este artigo trata da necessidade e da importância referente à implantação de um advogado próprio para as crianças e adolescentes durante o processo no poder judiciário. Abrangendo a importância da participação processual das crianças e adolescentes, bem como a indispensável oitiva deles em qualquer tipo processual. Ainda, é tratado os princípios trazidos pelo ECA que norteiam e reforçam a necessidade de um defensor próprio para a criança, bem como as garantias processuais, e a caracterização das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
ABSTRACT: This article describes the necessity and importance of children and adolescents having their own lawyer during a judiciary process in a judicial court. Furthermore, the article expands on the importance of minors participating in the procedural process and their indispensable hearing in any procedural type. Additionally, the article shows how the ECA's principles guide and reinforce the necessity of a child having their own defender while also demonstrating how children and adolescent's characterization and procedural guarantees are subjects of their rights.
ABSTRACT: This article describes the necessity and importance of children and adolescents having their own lawyer during a judiciary process in a judicial court. Furthermore, the article expands on the importance of minors participating in the procedural process and their indispensable hearing in any procedural type. Additionally, the article shows how the ECA's principles guide and reinforce the necessity of a child having their own defender while also demonstrating how children and adolescent's characterization and procedural guarantees are subjects of their rights.
Descrição
Palavras-chave
voz da criança , participação de crianças e adolescentes , participação processual , advogado próprio , child's voice , procedural participation of children , procedural participation of children and adolescents , hearing during the process , own lawyer