O papel social da Empresa de Correios e Telégrafos e a imunidade tributária
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2022-01-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rocha, Irislene do Nascimento
Orientador
Formigoni, Henrique
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Cesar, Ana Maria Roux Valentini Coelho
Nakao, Silvio Hiroshi
Nakao, Silvio Hiroshi
Programa
Controladoria e Finanças Empresariais
Resumo
Este trabalho tem por objetivo discutir o papel social da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT considerando a sua imunidade tributária, em razão de exercer as atividades postais cuja competência foi atribuída à União no art. 21 da Constituição Federal (CF). A desoneração tributária está amparada no art. 150, VI, (a) da carta magna, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, denominada de imunidade tributária recíproca. O trabalho foi desenvolvido a partir da aplicação de estudo de caso, e os dados foram coletados a partir de e-mails, demonstrações financeiras, notas explicativas, carta anual de políticas públicas e da Revista Técnico Científica dos Correios, disponibilizados no sítio eletrônico da
empresa; jurisprudências do STF e informações provenientes do site de dois concorrentes de grande porte. Observou-se que no desenvolvimento do seu papel social a ECT traz como retorno à sociedade
a redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite atender indistintamente a população de quase todo o território nacional (97,75% dos municípios brasileiros), sejam pessoas físicas ou jurídicas, com prática de preços que chegam a ser seis vezes menor que o concorrente privado. Além disso, o acesso aos serviços é disponibilizado à população tanto por meio das agências próprias, franqueadas ou agências comunitárias, como por meio eletrônico, e os concorrentes privados, além de atenderem somente pessoas jurídicas, não incorrem nos mesmos custos, pois não possuem agências físicas. Outro resultado social relevante é que a ECT contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois em época de tendência ao comércio eletrônico e restrições sanitárias, as ações da empresa auxiliam, principalmente, pequenos e microempresários a incluírem seus negócios no meio digital, tanto nacional como internacionalmente por meio dos serviços de importação e exportação, com preços acessíveis para o serviço de entrega de encomendas, contribuindo para a viabilidade desses negócios. Este trabalho tem como implicações práticas a discussão do papel social da ECT considerando a sua imunidade tributária, a legislação aplicável e seus efeitos práticos. As questões exploradas neste trabalho ajudam a destacar a importância da imunidade tributária para a universalização dos serviços postais bem como as questões sociais que fundamentam a legitimidade da desoneração tributária.
Descrição
Palavras-chave
Correios , imunidade tributária , políticas públicas , serviços postais , universalização