Como utilizar os mecanismos previstos na legislação paulista para a realização dos créditos acumulados de ICMS

Abstract

Objetivo do Trabalho: Orientar empresas interessadas na utilização dos mecanismos existentes na legislação paulista para recuperação dos valores de créditos acumulados de ICMS, viabilizando a monetização desses créditos. Design/Metodologia/Abordagem: A pesquisa é documental, exploratória e explicativa, tendo como fonte primária a legislação fiscal paulista vigente, avaliada por meio de variáveis especificas. Resultados: A legislação paulista prevê que a redução dos créditos acumulados de ICMS seja endereçada por meio do pedido de regimes especiais e da transferência eletrônica desses créditos mediante sistema eletrônico especializado (e-CredAc). O presente estudo contém direcionamentos para o emprego de cada um desses institutos. Implicações práticas/Contribuições: No tocante à contribuição acadêmica, o estudo traz a revisão da teoria da regulação atrelada aos institutos legalmente previstos para a redução dos créditos acumulados de ICMS. Para os diversos interessados (empresários, advogados, contadores, administradores, etc.), a pesquisa contribui para elucidar as formas de utilização desses institutos de modo a buscar a realização desses montantes e até mesmo evitar que tais ativos tenham de ser baixados dos balanços face às reduzidas expectativas de que tragam benefícios futuros. Impactos: O trabalho tem como impacto científico e econômico a redução de desigualdades entre os contribuintes buscando que a questão dos créditos acumulados do ICMS seja tratada de forma mais alinhada ao interesse público. Além disso, as orientações contidas nesse estudo, quando postas em prática, contribuem com o crescimento das empresas que deixariam de ter significativos desembolsos de caixa para pagamento do ICMS, podendo melhor aplicar tais recursos em suas atividades. Originalidade: Consiste na análise concomitante de todos os instrumentos previstos na legislação paulista para mitigar ou, ao menos, reduzir o acúmulo de créditos de ICMS, relacionando cada um desses institutos à teoria da regulação. Além disso, o estudo inova por resultar em um material que direciona o manejo de cada uma das ferramentas abordadas (regimes especiais genéricos e específicos e e-CredAc simplificado e custeio)

Objective: To guide companies interested in the use of mechanisms provided by São Paulo State legislation to recover accumulated ICMS (Brazilian state VAT) credits, either to enable the monetization of these credits or their consumption. Design / Methodology / Approach: The research is documentary, exploratory and explanatory. The primary source is São Paulo State tax legislation in force, evaluated through specific variables Results: The state legislation provides that the reduction of ICMS accumulated credits is addressed through the request of special regimes and the electronic transfer of these credits through specialized electronic system (e-CredAc). This study teaches how to use of these institutes. Practical implications: Regarding the academic contribution, the study reviews link between regulation theory and the institutes for reduction of accumulated ICMS credits. The research also contributes for the several stakeholders (businessmen, lawyers, accountants, administrators, etc.) to better understand the ways of using these institutes in order to seek the realization of the credits and even prevent these assets from being written off from the balance sheets due to the low expectations of future benefits arising from them. Impacts: The study has as scientific and economic impact the reduction of inequalities among taxpayers enabling the ICMS accumulated credits issue to be treated from a public interest perspective. In addition, this study, if implemented, may contribute to the growth of companies that would no longer have significant cash disbursements for ICMS payment and could better apply such resources. Originality: The study is original since it analyzes concomitantly the instruments provided by São Paulo legislation to mitigate or at least reduce the accumulation of ICMS credits, relating each of them to the regulation theory. In addition, the study innovates by resulting in material that guides the use of each institute (generic and specific special regimes and simplified and costing e-CredAc).