Gestão da força de trabalho na administração pública : transformações e tendências

Abstract

O Direito Administrativo e o Direito do Trabalho são dois ramos autônomos do Direito que a cada dia mais se interligam, dadas interrelações e às aproximações que os tribunais e as leis provocam nas duas disciplinas. A complexidade e a fluidez das relações jurídico-sociais contemporâneas, aliadas à necessidade de adequação do direito às novas formas de contratação de empregos e servidores, provocam significativas transformações na interpretação dada ao regime jurídico. O modelo sistematizado e burocrático é frequentemente tido como uma amarra à eficiência, efetividade e eficácia nos novos modelos de gestão. A presente dissertação buscará expor alguns dos marcos temporais que promoveram as alterações no Direito Administrativo Brasileiro na gestão da força de trabalho nos entes integrantes da Administração Pública, de modo a problematizar as tendências flexibilizadoras advindas das constantes alterações legislativas e jurisprudenciais ocorridas nas últimas décadas no País. A migração e aproximação com o direito privado nas relações administrativo-trabalhistas serão analisadas, sob o aspecto hipotético-dedutivo, de modo a se compreender se essa migração, que aparenta ser tendência nos movimentos reformistas que objetivam alterar a gestão da estrutura administrativa, com o fito de otimizar a prestação estatal e principalmente de reduzir custos operacionais, provoca os impactos anunciados ou se a desestruturação das instituições e segmentos que atribuem solidez e continuidade às atribuições estatais representa um passo rumo à precarização nas relações travadas. A dissertação possui adesão com a linha de pesquisa do Poder Econômico e seus Limites Jurídicos e pretende contribuir para debater as condições para o efetivo aprimoramento dos novos modelos de gestão da força de trabalho na Administração Pública.

Administrative Law and Labor Law are two autonomous branches of Law that are increasingly interconnected, given the interrelationships and approximations that the courts and the laws bring about in the two disciplines. The complexity and fluidity of contemporary legal and social relations, together with the need to adapt the law to the new forms of hiring jobs and servants, cause significant changes in the interpretation given to the legal system. The systematized and bureaucratic model is often seen as a constraint to efficiency, effectiveness and effectiveness in the new management models. This dissertation will seek to expose some of the timeframes that have promoted the changes in Brazilian Administrative Law in the management of the workforce in the entities that make up the Public Administration, in order to problematize the flexibilizing trends arising from the constant legislative and jurisprudential changes that have occurred in recent decades in the country. Migration and approximation with private law in administrative-labour relations will be analyzed, under the hypothetical-deductive aspect, in order to understand whether this migration, which seems to be a trend in reformist movements that aim to change the management of the administrative structure, with the aim of optimizing state provision and especially reducing operating costs, causes the announced impacts or whether the destructuring of institutions and segments that attribute solidity and continuity to state attributions represents a step towards the precariousness of the relations fought. The dissertation adheres to the research line of the Economic Power and its Legal Limits and intends to contribute to debate the conditions for the effective improvement of the new models of workforce management in the Public Administration.