Compliance trabalhista

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Tipo
TCC
Data
2019-11-27
Autores
Andrade, Alexandre Lopes de
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
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Programa
Resumo
O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência.
Descrição
Palavras-chave
compliance , direito do trabalho , direitos sociais , fraternidade
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